# Termos e condições Source: https://baqueiro.com.br/termos-e-condicoes/ Published: 2026-10-16T07:30:08+00:00 Updated: 2026-10-16T07:32:14+00:00 Author: controladoria Language: pt-BR Usage: Atribuição necessária: citação permitida com um link visível de volta --- *Data de revisão: 15 de outubro de 2026* ## 1. Prestador e escopo - **Prestador dos serviços no Brasil:** Baqueiro Editora e Treinamentos LTDA (nome fantasia Baqueiro Edições e Treinamentos) - **CNPJ:** 44.106.963/0001-40 - **Sede:** Rua Doutor Clemente Ferreira, 147, Canela, CEP 40110-200, Salvador (BA), Brasil - **Titular do site:** Francisco de Assis dos Santos Baqueiro, sócio-administrador da empresa - **Nome comercial:** Baqueiro Desarrollo Web - **Identificação fiscal espanhola (NIF):** 13450707P - **Endereço:** PO 032, Lugar Parada, 36820 Ponte Caldelas, Pontevedra, Espanha - **E-mail:** [contato@baqueiro.com.br](mailto:contato@baqueiro.com.br) - **Telefone:** [+34 633 77 60 61](tel:+34633776061) - **Site:** [https://baqueiro.com.br/](https://baqueiro.com.br/) Estas condições regulam o uso de baqueiro.com.br e as regras dos serviços contratados no Brasil, que são prestados e faturados pela Baqueiro Editora e Treinamentos LTDA, identificada acima, quando disponibilizadas antes da aceitação e validamente incorporadas ao contrato. Navegar ou enviar um pedido não significa contratar. Os direitos imperativos do cliente prevalecem sobre qualquer condição incompatível. ## 2. Uso do site O usuário deve respeitar a lei, a segurança do site e os direitos de terceiros. Não é permitido inserir código malicioso, fazer acessos não autorizados, usar identidades falsas nem usar formulários para comunicações ilícitas. Poderão ser adotadas medidas proporcionais para conter abusos, sem restringir direitos garantidos por lei. ## 3. Serviços e proposta A Baqueiro oferece desenvolvimento e design web, programação, automação, integrações, soluções de comércio eletrônico, consultoria, SEO e manutenção. Cada trabalho é detalhado em uma proposta ou contrato que identifica escopo, entregáveis, preço, impostos, pagamentos, prazos, colaboração do cliente, suporte e, se for o caso, licenças ou serviços de terceiros. A proposta indicará a sua validade e a forma de aceite. Antes de aceitar, o cliente poderá pedir esclarecimentos ou corrigir erros. A contratação exige aceite expresso pelo meio combinado; será enviada uma cópia ou confirmação em meio durável, por exemplo por e-mail. As condições particulares não podem reduzir a proteção imperativa dos consumidores. ## 4. Preço e pagamento O orçamento identificará o preço e o tratamento fiscal aplicável. Se o cliente for consumidor, será informado do preço total, com impostos e encargos incluídos, antes de contratar; se não for possível calculá-lo antecipadamente, será explicado o método de cálculo. Não serão cobrados trabalhos adicionais nem serviços recorrentes sem aceite prévio. Adiantamentos, marcos e vencimentos serão especificados na proposta. ## 5. Execução e colaboração Os prazos dependerão do escopo e das dependências indicadas no contrato. O cliente fornecerá conteúdos e acessos por canais adequados e deverá ter os direitos necessários sobre o material que fornecer. As alterações de escopo e os seus efeitos financeiros ou de prazo serão combinados antes de serem executados. Os incidentes que afetem as entregas serão comunicados e tratados nos termos do contrato e da lei. ## 6. Entregáveis, licenças e manutenção A proposta detalhará os direitos de uso ou cessões sobre desenvolvimentos, designs e conteúdos, os seus limites e as condições de entrega de código e credenciais. Os componentes de terceiros e de código aberto mantêm as suas próprias licenças. O simples acesso ao site não transfere a titularidade de componentes preexistentes. A manutenção, a hospedagem, os domínios, as licenças pagas, os backups e o suporte continuado deverão constar expressamente do serviço contratado. Qualquer renovação, duração ou forma de cancelamento será informada antes de contratar, sem renovações nem cobranças não autorizadas. Mantêm-se as obrigações legais de conformidade aplicáveis. ## 7. Clientes consumidores e direito de arrependimento Se você contratar como consumidor a distância (pela internet, por e-mail ou por telefone), pode desistir do contrato em até 14 dias corridos a partir da contratação, sem indicar o motivo, com as exceções legais aplicáveis. Esse prazo é maior que os 7 dias previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Você pode comunicar a desistência para [contato@baqueiro.com.br](mailto:contato@baqueiro.com.br) ou para o endereço do prestador, por meio de uma declaração inequívoca. Pode usar o modelo da seção seguinte, embora não seja obrigatório. Se você pedir expressamente o início do serviço durante esse prazo e depois desistir, pagará apenas a parte proporcional já prestada, desde que tenham sido cumpridos os requisitos de informação e de pedido exigidos por lei, e sem prejuízo dos direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você. O direito só se perde após a execução integral do serviço, com o seu consentimento prévio e expresso e o reconhecimento dessa consequência, como exige a lei. O fato de um desenvolvimento ser personalizado não elimina automaticamente o direito de arrependimento. Quando houver devolução, ela será feita em até 14 dias corridos a partir da comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para você. ## 8. Modelo de comunicação de arrependimento Destinatário: Baqueiro Editora e Treinamentos LTDA, CNPJ 44.106.963/0001-40; Rua Doutor Clemente Ferreira, 147, Canela, CEP 40110-200, Salvador (BA), Brasil; contato@baqueiro.com.br. Pela presente, comunico que desisto do contrato relativo ao seguinte serviço: __________. Data da contratação: __________. Nome do consumidor: __________. Endereço: __________. Data da comunicação: __________. Assinatura, apenas se for apresentada em papel: __________. ## 9. Incidentes, cancelamento e responsabilidade O cliente pode comunicar incidentes pelos contatos do prestador. Eles serão tratados nos termos do contrato e da lei aplicável. Os cancelamentos que não se baseiem no direito legal de arrependimento serão resolvidos de acordo com as condições aceitas e a legislação, sem penalidades desproporcionais nem perda automática de adiantamentos. Os serviços serão executados com a diligência profissional exigível. As estimativas comerciais de tráfego, posicionamento ou vendas não substituem os compromissos expressamente combinados nem os direitos decorrentes da publicidade aplicável. Não se excluem responsabilidades por descumprimento nem garantias ou direitos imperativos. ## 10. Dados do projeto e confidencialidade As partes protegerão as informações confidenciais recebidas e só as usarão para o trabalho contratado. Se a Baqueiro acessar dados pessoais por conta do cliente, será formalizado, antes do acesso, o contrato de tratamento de dados exigido pela LGPD e, quando aplicável, pelo artigo 28 do RGPD, com instruções, medidas de segurança, suboperadores e regras de devolução ou eliminação. A [Política de privacidade](/politica-de-privacidade/) regula os tratamentos feitos pela Baqueiro como controladora. ## 11. Reclamações e legislação Você pode apresentar reclamações para [contato@baqueiro.com.br](mailto:contato@baqueiro.com.br), por telefone ou no endereço indicado. Será enviado um comprovante da reclamação, que será respondida no prazo legal aplicável. Isso não afasta o seu direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Os contratos de serviços firmados no Brasil com a Baqueiro Editora e Treinamentos LTDA regem-se pela lei brasileira, incluído o Código de Defesa do Consumidor quando o cliente for consumidor, e o consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio. O uso do site, mantido pelo titular estabelecido na Espanha, rege-se pelo direito espanhol, sem privar o usuário da proteção imperativa da lei do país em que reside. Não é imposta renúncia ao foro do consumidor. ## 12. Alterações e validade As alterações serão identificadas com a respectiva data e se aplicarão a novas contratações depois de validamente incorporadas. Os contratos existentes serão alterados por acordo ou nos casos permitidos por lei, com as informações e os direitos correspondentes. Se uma disposição for considerada inválida, aplica-se ao resto do contrato o regime legal pertinente, sem substituí-la por uma restrição equivalente contrária à lei.